Organizações da Sociedade Civil reivindicam aprovação imediata do marco regulatório

Organizações da Sociedade Civil e um grupo de Redes produziram uma nota pública - "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade civil e o Controle da Corrupção - O que está por trás do descaso do Governo?" em defesa da criação imediata, pelo Governo Federal, de um marco regulatório para o setor com o objetivo de fortalecer as OSCs.
A nota pública exige três medidas: a primeira é a assinatura imediata de um decreto que aprimore o sistema de transferências financeiras do Governo Federal para as entidades da sociedade civil. A segunda consiste em encaminhar ao Congresso Nacional, o projeto de lei proposto pelo Grupo de Trabalho (GT) formado por representantes da sociedade civil e do governo. Por fim, a terceira reivindicação consiste na reconvocação imediata do GT, com nomeação oficial, para detalhar as propostas de legislação e de políticas que contemplem questões como ações de fomento à organização autônoma da cidadania e à participação social, ambiente tributário facilitado, democratização dos incentivos às doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações de interesse público e revisão do sistema de certificação e de seus benefícios.

 Para ler a íntegra da nota, clique aqui.

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