Marco Regulatório Aprovado na Câmara dos Deputados

Informamos que acabou de ser aprovado, na Câmara dos Deputados, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
 Após a compilação da redação final e obtenção de assinaturas, o texto segue para sanção presidencial. A partir do recebimento do texto final no Palácio do Planalto, a Presidenta dispõe de 15 (quinze) dias úteis para sancionar ou vetar a proposta de Lei Ordinária, nos termos do artigo 66, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

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