Instituto Ekloos

Foram publicadas no Diário Oficial, as Leis Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) e a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399/2022), que trazem significativo impacto ao setor cultural brasileiro, na medida em que dispõem sobre o apoio financeiro ao setor. Dentre as medidas previstas na Lei Paulo Gustavo destaca-se a distribuição pela União, aos demais entes federativos, de R$ 3,8 bilhões para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. Nos termos da modalidade prevista pelo artigo 5º da lei, dos R$ 3,8 bilhões a serem repassados, cerca de R$ 2,8 bilhões deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor audiovisual, bem como serão distribuídos por critérios distintos, como para reformas, restauros e manutenção de salas de cinema, além de produções audiovisuais, dentre outros projetos. Já a modalidade prevista no artigo 8º da lei,

O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.382/2022, responsável por modificar o Código Civil e incluir o artigo 48-A, a fim de prever a possibilidade de realização de assembleias gerais virtuais por entidades sem fins lucrativos. Desde que respeitados os direitos de voz e voto dos seus participantes, a alteração do Código Civil consolida a prerrogativa da realização de assembleias virtuais, independentemente de previsão estatutária, conferindo maior segurança jurídica às deliberações virtuais no âmbito das OSC. Uma boa notícia para facilitar a gestão das OSCs!

Estão abertas as inscrições para o Edital Itaú Esporte 2022, que vai selecionar projetos esportivos nas seguintes categorias: - Formação e capacitação de educadores e gestores: projetos cujas principais atividades estão voltadas à qualificação de profissionais em projetos socioesportivos com foco na educação integral. - Educação Integral: projetos que façam uso do esporte como ferramenta para educação de crianças e adolescentes formalmente matriculados no ensino público. - Diversidade: projetos que promovam equidade, empoderamento, bem como prevenção e enfrentamento à discriminação. Podem se inscrever Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, registradas há, no mínimo, 2 anos, com projeto aprovado na Lei Federal de Incentivo ao Esporte, nas modalidades de “desporto educacional” ou “desporto de participação”, e que estejam aptos a captar recursos em outubro, novembro e dezembro de 2022 As inscrições vão até 22 de julho. Maiores informações em https://www.itausocial.org.br/ed