Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tem nova data para entrar em vigor
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A presidenta Dilma Rousseff prorrogou o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das organizações da Sociedade Civil, fazendo com que a lei passe a valer a partir de janeiro do próximo ano. O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece um conjunto de regras próprias para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. Trata-se de uma norma estruturante de abrangência nacional – válida para União, estados e municípios - e exige tempo para adaptação.